Marco Civil da Internet

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É tão comum ouvir nos dias de hoje sobre o “Marco Civil da Internet”. É comum até saber do que se trata, mas o que refletimos a respeito dessa Lei? Será que medimos o impacto dela na sociedade? O limite do Marco Civil está apenas na rede ou já podemos ver “respingos” dela no nosso dia a dia?

O Marco Civil nada mais é do que a Lei 12.965/14 que foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 23/04/14 e entrou em vigor a partir do dia 23/06/14, que estabelece princípios,  garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Não é correto negar que a evolução da tecnologia e dos ciberespaços tenha aperfeiçoado o comportamento do indivíduo moderno e da sociedade contemporânea. “As sociedades se encontram a viver uma transformação significativa que pode ser caracterizada por duas tendências paralelas que enquadram o comportamento social: individualismo e comunalismo (Castells, 2003)”. O individualismo é a resposta para o desenvolvimento em cima dos desejos pessoais, enquanto comunalismo é o mesmo conceito,  porém com a finalidade de evolução coletiva. Afinal, nós seres humanos, sendo feito de escolhas e pautando-as nas experiências vividas, temos mais essa nova ferramenta (a internet), que nos obriga a renovar nosso portfólio de alternativas e ações.

Os pontos éticos, que antes se limitavam aos próximos, agora são reconfigurados e devem ser usados nessa nova cultura cibernética. Embora garantida a privacidade e o sigilo, até que ponto nossa opinião é bem vinda ou moralmente aceita? Sendo moral, o conjunto de princípios que rege nossas ações, independente de anonimato ou exposição. Portanto, o que faria você, se fosse invisível? “Aquilo que não puder contar como fez, não faça!” (Immanuel Kant). Com o Marco Civil, nossas garantias e direitos de comunicação ganham uma extensão.

A neutralidade, um tópico importante do Marco Civil, dita que os provedores de acesso e conteúdo não mais poderão interferir no conteúdo de empresas ou pessoas, sem ordem judicial, o que torna a liberdade de expressão e sendo obrigada a tratar todo e qualquer tipo de conteúdo da mesma forma. Outra mudança é a proibição da suspensão do fornecimento de internet, exceto em casos de não pagamento. O sigilo do registro de conexão da internet é limitado apenas ao próprio usuário, não podendo ser divulgado a terceiros. O acesso à toda e qualquer informação pessoal sobre comunicação pela internet só pode ser liberada em meio a ordem judicial com fins de inquérito criminal.

Pode considerar-se que uma sociedade é informacional se possui uma sólida tecnologia de informação — infraestrutura, produção e conhecimento (Castells e Himanen, 2002). Isso possui influência também econômica, pois para se construir tal sociedade, é necessária uma economia dinâmica e inclinada a investir em estrutura de informação. O Brasil possui uma alta posição no ranking mundial de utilização de Internet e redes sociais, isso ilustra de forma clara a necessidade da implantação de regulamentação de utilização da web. Dessa forma, podemos potencializar o uso da tão famosa liberdade de expressão, trazendo sim a liberdade e afastando a libertinagem. “A liberdade de cada um termina onde começa a liberdade do outro” (Herbert Spencer).

Existem grandes discussões a respeito dos deveres e responsabilidades sobre conteúdo. A exemplo que, os provedores de conteúdo só são responsáveis por conteúdo de usuários, caso ultrapassem o prazo de uma ordem judicial de retirada de certos conteúdos.

A pouco mais de um ano em vigor, a Lei do O Marco Civil da Internet é considerada uma ‘’Constituição da internet’’, já que estabelece regras e conceitos básicos da rede, onde se apoiarão projetos e leis futuras sobre o mundo digital.

Cid Áquila – 4º Semestre de Publicidade e Propaganda
Jessé Neto – 5º Semestre de Publicidade e Propaganda
Jéssica Trabuco – 6º Semestre de Jornalismo
Tainã Palma – 5º Semestre de Publicidade e Propaganda

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